O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar parte dos chamados "penduricalhos" pagos a magistrados e membros do Ministério Público. Neste sábado (7), o ministro Luiz Fux acompanhou a maior parte do voto conjunto dos relatores, consolidando a maioria no julgamento. Com isso, ficam autorizados os pagamentos de verbas retroativas e que estavam suspensas, desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha verificado a legalidade e a regularidade. A decisão permite o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais acumulados antes da definição das novas regras pelo STF, desde que esses períodos não tenham sido usufruídos por necessidade do serviço público.

Em março, a Corte estabeleceu as balizas para o pagamento das verbas indenizatórias para além do teto constitucional, no caso de magistrados e integrantes do Ministério Público. Os chamados penduricalhos são verbas indenizatórias que aumentam os contracheques do funcionalismo público, ultrapassando o teto constitucional de R$ 46,3 mil, correspondente ao salário dos ministros do STF. Apesar disso, a Procuradoria-Geral da República e diversas entidades questionaram a decisão e pediram a retomada dos pagamentos. Os ministros relatores dos casos publicaram um voto conjunto na sexta-feira (26), negando parte dos pedidos, mas autorizando o pagamento das verbas suspensas desde antes do julgamento.

No entanto, no julgamento deste sábado, Luiz Fux divergiu dos relatores em um ponto. Enquanto estes propuseram limitar o pagamento dessas indenizações a 35% do salário mensal do magistrado, Fux defendeu a integralidade dos valores. O ministro argumentou que os benefícios são direitos já adquiridos, e quem deixou de tirar férias, licenças ou trabalhou em plantões por necessidade do serviço público deve receber toda a indenização a que tem direito, sem imposição de teto. Fux também votou a favor de manter válidas as decisões do CNJ e do CNMP que autorizem ou proíbam o pagamento de verbas extras, mesmo não previstas expressamente na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

O julgamento no plenário virtual do STF continua e ainda faltam votar alguns ministros. O placar atual está em 6x0, com a maioria dos ministros a favor da liberação parcial dos penduricalhos. O tema levanta debates sobre as remunerações no funcionalismo público e a importância de uma regulamentação clara acerca dos valores pagos aos magistrados e membros do Ministério Público. A decisão final, que deve sair até terça-feira (30), terá impacto não apenas para os envolvidos diretamente, mas também no debate acerca da transparência e legalidade dos pagamentos no setor público.