O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quarta-feira (29) que a Presidência da República e as cúpulas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem, em até 10 dias, uma proposta de "matriz de responsabilidades" para o controle das emendas parlamentares. A decisão foi tomada no âmbito da ação que questiona a constitucionalidade do atual regime das emendas impositivas. A proposta deve identificar todos os agentes envolvidos no ciclo da despesa e especificar as responsabilidades de cada fase, incluindo obrigatoriamente a responsabilização do parlamentar que autorizou a indicação da emenda.

No orçamento deste ano, foram destinados aproximadamente R$ 26,6 bilhões para emendas individuais, R$ 11,2 bilhões para emendas de bancada, e R$ 12,1 bilhões para emendas de comissão. O ministro Flávio Dino ressaltou que as decisões quanto à destinação dos recursos decorrem, na prática, da manifestação de vontade de um único parlamentar, o que evidencia a alta participação parlamentar na execução orçamentária. Dino destacou que é contraditório que os parlamentares, responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos, possam permanecer imunes aos mecanismos de controle quando sua atuação interfere diretamente na destinação e execução dessas verbas.

Além disso, o ministro invocou que é inadmissível os parlamentares invocarem “independência” ou “prerrogativa” do mandato parlamentar para se afastarem dos mecanismos constitucionais e legais de controle, enfatizando que não pode haver poder de fiscalização sem correspondente sujeição à fiscalização. Com diversos estudos demonstrando recorrência de desvio de finalidade e outras irregularidades na execução de emendas, Dino ressaltou a importância de ampliar a responsabilidade dos parlamentares sobre a destinação do dinheiro público, visando evitar desvios e garantir uma gestão mais transparente e eficaz dos recursos destinados às emendas parlamentares.