O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, ambos sem votos contrários, e seguirá para promulgação.

A proposta amplia a integração entre os órgãos de segurança pública, fortalece o combate ao crime organizado e incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição. Entre as medidas previstas estão punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, ampliação da proteção às vítimas e reforço no financiamento do setor.

A redução da maioridade penal, inicialmente incluída em duas emendas, ficou de fora do texto aprovado. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram desmembrar as propostas, que passarão a tramitar separadamente. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que dará celeridade à análise das PECs paralelas.

Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), propunha reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Já a proposta do senador Camilo Santana (PT-CE) previa a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que a discussão sobre a maioridade penal ocorra em uma proposta específica, por considerar o tema complexo e distinto do objetivo principal da matéria.

A PEC também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), estabelece regras para a atuação das polícias penais e protege recursos de fundos nacionais destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.